A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) apresentará ao ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para atuar como “amicus curiae” no processo sobre as novas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Sendo amicus curiae, a entidade pode agir como uma espécie de interventor no processo, apresentando diretamente argumentos que convençam o STF a julgar a ilegalidade do Convênio do Confaz. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18) em reunião de associados da entidade.
Na última terça-feira, o ministro acolheu o argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concedeu liminar desobrigando as micro e pequenas empresas do Simples Nacional a recolher o ICMS pelas novas regras de partilha entre Estados de origem e destino.
As novas regras aumentaram a burocracia das empresas para o pagamento do imposto e elevaram em até 74% a carga tributária das PMEs. Uma sondagem feita com pequenos e médios empresários do comércio eletrônico revelou que quase um terço dos participantes tinha suspendido as vendas interestaduais depois que as regras entraram em vigor, em 1º de janeiro.