Mostramos no começo do mês um passo importante sobre a Remessa Conforme e a criação de um padrão de cobrança nas compras internacionais. Ontem, então, os governos estaduais assinaram um convênio que prevê a aplicação de uma taxa de 17% sobre compras online feitas no exterior. Lojas como Shein, Aliexpress e Shopee, por exemplo, poderão ser afetadas diretamente pelo imposto.
Cobrança foi liberada
O convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), portanto, permitirá a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as compras. Isso só foi possível após um acordo no Comsefaz (Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).
Vale reforçar que as taxas serão aplicadas somente nas aquisições pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS), cuja alíquota atual é de 60%. A implementação da cobrança pela Receita Federal está prevista para pelo menos mais 1 mês, o que levaria o início da cobrança para meados de julho de 2023.
Adesão espontânea
O programa terá adesão por parte das empresas de maneira espontânea. Para aquela que optar pelo regime, os produtos serão encaminhados para um canal verde destinado a importações. Neste caso, as mercadorias serão isentas de processos alfandegários que possam retê-las.
Tudo leva a crer que a unificação da tributação é encarada como positiva pelo empresariado do setor varejista nacional. Isto porque, com a alíquota variante para cada estado, entende-se que podem existir brechas na cobrança.