A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados ouviu sugestões do setor de e-commerce para aprimorar pontos da legislação. Entre os dados apresentados, a questão fiscal foi marcada como um dos entraves para o setor, tal qual o controle das remessas que chegam de fora do País. Na última semana, aliás, os governos estaduais já assinaram um convênio que prevê a aplicação de uma taxa de 17% sobre importações.
Para o presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo, Jorge Gonçalves, houve um aumento de mais de 100% no número de pacotes de encomendas de pequeno valor recebidos do exterior pelos Correios entre 2018 e 2022. Como comparativo, em 2018 foram 70 milhões, enquanto 2022 o número chego a 170 milhões. Desse volume, porém, menos de 10% passou por fiscalização.
Mais controle sobre os produtos importados
Diante dessa realidade, Gonçalves pediu apoio dos parlamentares para a instrução normativa da Receita Federal que altera os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. “Eu pediria que a Câmara dos Deputados apoiasse duas medidas que estão para entrar em vigor: a IN 2124 que, a partir de 1 de julho, vai regular a questão dos Correios; e o plano de conformidade feito com a participação das plataformas. Não temos porque postergar mais. Quem está sofrendo e deixando de arrecadar é o País”, afirmou.
Para Guilherme Santos, representante da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, de fato a questão fiscal é um grande desafio para o comércio digital. Ainda assim, ele não entende como problema a isenção de impostos para compras de até US$ 50 que existe no Brasil. Neste caso, o executivo acredita que o problema está no mau uso da ferramenta de forma intencional e a impossibilidade de controle, que não deve ser feito penalizando o consumidor.
Zé Neto, que é deputado (PT-BA), ressaltou que o setor precisa urgente de um marco regulatório para equiparar a competição e proteger o setor produtivo brasileiro. Segundo ele, a expectativa é que o segmento cresça 24% neste ano.
Impacto no e-commerce
Quem também opinou no encontro foi a representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio na audiência, Adriana Azevedo. Ela disse que a pasta trouxe um painel de dados com informações sobre produtos comercializados pela internet em todo o território nacional. Neste painel, em 3 anos, o e-commerce movimentou quase meio trilhão de reais no Brasil.
Para a executiva, a ideia é tentar consolidar ações voltada para o e-commerce nacional dentro do chamado Observatório do Comércio Eletrônico. “Gostaria de reforçar o nosso compromisso, como MDIC, com o comércio leal de modo que os benefícios do e-commerce possam ser aproveitados por todos de forma bem adequada”, afirmou. Além disso, ela entende que o e-commerce veio para ficar. “Ele traz diversas vantagens e o momento é de adequar, de arrumar aquilo que estiver, eventualmente, fora do lugar”, ponderou.
Primeiro de muitos encontros
Autor do requerimento da audiência, o deputado Lucas Ramos (PSB-PE) entende que o Poder Legislativo não pode mais ignorar a necessidade de uma regulamentação eficaz para o setor. “Esse debate está aberto. É um primeiro encontro que nós fazemos e, com certeza, não vai ser o último para a construção de uma legislação que torne esse ambiente favorável para o desenvolvimento de negócios”, disse.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em 2022, o e-commerce brasileiro atingiu um faturamento de R$ 262 bilhões. Smartphones, televisões, roupas e calçados foram as principais compras dos brasileiros.
Fonte: Agência Câmara de Notícias