A União Europeia (UE) anunciou um pacote legislativo com propostas para melhorar as condições em plataformas de trabalho digital. O anúncio, feito em 9 de dezembro de 2021, precede ações de países como EUA e, mais recentemente, a Austrália. Embora muitos trabalhadores de plataformas sejam autônomos, o novo regramento proposto neste tipo de modalidade pelos países do bloco visa corrigir injustiças e a chamada ‘uberização’ das funções. Ao todo, a União Europeia estima que 5,5 milhões de pessoas trabalhem neste modelo. Todas acreditam, segundo a entidade, que classificá-los como “trabalhadores independentes” é incorreto.
Nos países da UE, portanto, a proposta também pode exigir que as empresas de plataformas digitais abram mão de algum controle sobre os trabalhadores para torná-los verdadeiramente autônomos. Como empregados, os trabalhadores teriam direito a férias anuais remuneradas, negociação coletiva e outros benefícios. A União Europeia afirma que a reclassificação de funcionários pode custar até US$ 5,1 bilhões à indústria.
Além da reclassificação dos contratados como empregados, a legislação proposta também introduz novos regulamentos para a gestão algorítmica, o que pode ter um efeito negativo composto em algumas dessas empresas. A diretiva proposta exigiria que as plataformas digitais garantissem o monitoramento humano de sistemas automatizados e estabelecessem canais apropriados para discutir e solicitar a revisão de tais decisões.
A proposta legislativa sobre as plataformas digitais de trabalho será agora submetida para discussão no Parlamento da UE, onde poderão ser introduzidas alterações, não estando prevista a sua aprovação antes do final do ano.
Além da União Europeia
EUA
O National Labor Relations Board, uma agência federal independente dos EUA que supervisiona a atividade sindical e os direitos dos trabalhadores, está avaliando se a agência deve reconsiderar seu padrão para determinar o status de contratado independente dos trabalhadores.
Se a agência mudar ou restabelecer um padrão anterior, isso não significaria que os trabalhadores temporários seriam automaticamente classificados como funcionários – mas poderia tornar mais fácil para eles provar isso.
Com esta consulta, o NLRB quer ver se há apetite entre empresas e funcionários para uma nova mudança nas relações de trabalho. Embora este seja apenas o primeiro passo na revisão de um padrão, não uma mudança na lei para reclassificar os trabalhadores, mostra que o status atual dos trabalhadores temporários pode não se encaixar bem na estrutura legal, como o Uber provou consistentemente em todo o país e em outros lugares.
Austrália no radar
O Comitê do Senado que está analisando a economia da Austrália publicou seu quarto relatório provisório em 11 de fevereiro, sugerindo que são necessárias mais mudanças para proteger os contratados da exploração em plataformas sob demanda como o Uber.
“Sempre haverá um lugar para contratados independentes genuínos na força de trabalho da Austrália, mas os governos não podem permitir que as empresas usem ginástica tecnológica e legal para disfarçar o que são essencialmente relações de emprego como algo que não são”, diz o documento oficial.
Uma das propostas do Comitê é estender os poderes regulatórios da Fair Work Commission (FWC), o tribunal australiano de relações trabalhistas, “além do emprego” para incluir funções em relação aos trabalhadores contratados. Isso permitiria que o FWC responsabilizasse as plataformas sob demanda por determinadas práticas. Outras mudanças permitiriam ao FWC “estabelecer salários mínimos e padrões e condições mínimas para trabalhadores contratados que sejam proporcionais àqueles usufruídos pelos empregados; arbitrar disputas de rescisão de contrato; e fazer ordens relativas a classes ou grupos de trabalhadores, de modo a poder ordenar que um grupo de trabalhadores seja classificado como empregados, não contratados”.
O relatório final provavelmente será divulgado no final de março de 2022, quando o Senado recomendará ao governo federal a implementação dessas mudanças. Além disso, o Comitê australiano também enviou uma mensagem a empresas como Uber e Deliveroo por suas tentativas de evitar a regulamentação formal, oferecendo benefícios e seguros aos contratados, mas sem alteração para o modelo de funcionário completo.
“Empresas como Uber e Deliveroo devem se juntar à Menulog na busca de fornecer um salário mínimo e direitos a seus trabalhadores”, conclui o relatório.
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Fonte: PYMNTS