Embora o e-commerce ainda não conte com um conjunto de normas tão específicas e detalhadas quanto outras áreas do Direito, contamos com algumas legislações importantes, como o Decreto nº 7962/2013 (Lei do Comércio Eletrônico) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Mesmo com essas normas, o papel do jurídico continua sendo fundamental para garantir a legalidade, segurança e proteção tanto dos consumidores quanto das empresas envolvidas nas transações.
Sabe-se que, tradicionalmente, o setor jurídico sempre teve uma função de conformidade, ou seja, de garantir que as empresas seguissem as normas legais estabelecidas. No entanto, com o crescimento exponencial do comércio digital, a função do jurídico precisa ir além de simplesmente “acompanhar” as mudanças – ele deve ser um agente ativo, propondo soluções criativas e adequadas às novas realidades do mercado, sendo um parceiro no negócio.
As transformações desse universo são rápidas e o cotidiano é dinâmico, de modo que é necessário que o jurídico seja ágil e adaptável.
A importância da adaptação jurídica ao ambiente digital
As novas demandas que surgem com o crescimento do mercado digital exigem que a equipe jurídica compreenda não apenas as leis já existentes, mas também como adaptá-las ao cenário virtual. Isso inclui desde questões de proteção de dados até a gestão de contratos eletrônicos, passando por desafios com a tributação do comércio digital.
Para lidar com essa dinâmica, utilizamos ferramentas que ajudam a organizar as solicitações das diversas áreas da empresa, como softwares de gestão de processos e comunicação interna, além de ferramentas especializadas em jurisprudência. Essas ferramentas facilitam a pesquisa e a compreensão das decisões judiciais, tornando o trabalho jurídico mais ágil e eficaz. Elas são essenciais para garantir que nossa atuação seja rápida, eficiente e alinhada às exigências legais e à estratégia da empresa.
A atuação jurídica no e-commerce engloba várias áreas do Direito, cada uma com desafios específicos que devem ser compreendidos e integrados ao dia a dia das operações.
Uma das principais frentes do cotidiano é o direito do consumidor (Código de Defesa do Consumidor), o qual garante que as práticas comerciais estejam em conformidade com as leis de proteção ao cliente final, com foco na transparência, em devoluções e no atendimento adequado. Vale citar que uma das principais diferenças entre o comércio offline e o e-commerce é o direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir de uma compra realizada por meio de um site – tal processo é denominado pedido reverso.
Já na área contratual, além de lidar com a tradicional elaboração, revisão e gestão de contratos – tanto com fornecedores quanto com clientes -, é de especial importância garantir a adequação dos fornecedores à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Considerando a expressiva quantidade de dados transacionados e armazenados em qualquer operação no e-commerce, a adesão à LGPD é exigência fundamental para seguir com as contratações.
Para garantir a segurança do setor, temos uma atuação preventiva focada na qualificação dos fornecedores, especialmente no que diz respeito ao cumprimento da LGPD. Isso envolve a implementação de políticas de privacidade e segurança da informação, para proteger tanto a empresa quanto os dados dos consumidores.
O papel estratégico do jurídico na inovação do e-commerce
Outro aspecto que pode ser considerado valioso é o direito regulatório, que tem como principal foco garantir as licenças necessárias para a operação no setor e assegurar a conformidade com as regulamentações vigentes. A atuação jurídica inclui o acompanhamento das mudanças legislativas que impactam diretamente o e-commerce, assegurando que a empresa esteja sempre em conformidade com as exigências do mercado.
Além de toda essa estrutura digital e formal, não podemos nos esquecer do papel essencial das pessoas nesse universo digital. Diante disso, uma atuação alinhada e sólida entre o jurídico e o setor de recursos humanos, sempre em conformidade com os princípios e as regras do direito do trabalho, também é um ponto constante de melhorias e atenção. Isso inclui desde a implementação de novos treinamentos e ferramentas de gestão de pessoas até a criação de canais que permitam ouvir os colaboradores, que estão diretamente ligados ao negócio e à equipe.
Essas áreas de atuação são cruciais para o sucesso das operações no e-commerce. O jurídico deve ser proativo, antecipando problemas e oferecendo soluções que não apenas cumpram as exigências legais, mas também proporcionem segurança jurídica para a empresa e seus clientes.
O jurídico, tradicionalmente visto como um “freio” à inovação, tem se mostrado, na realidade, um facilitador essencial para a evolução do e-commerce. Quando bem alinhado às demandas do negócio, o setor jurídico pode ser um verdadeiro aliado da transformação digital, ajudando a construir uma base sólida para o crescimento da empresa. Isso envolve, entre outras atividades, a revisão de contratos com fornecedores e parceiros, a criação de políticas internas de compliance, a adequação ao marketing digital e o treinamento contínuo das equipes para lidar com os desafios legais.
Em um mercado tão dinâmico quanto o e-commerce, a combinação de uma atuação proativa com a adaptação às leis existentes, sem perder de vista o constante aprimoramento das práticas jurídicas, é o caminho para que as empresas de e-commerce se destaquem e prosperem no ambiente digital.
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