Na economia brasileira, o Microempreendedor Individual (MEI) é essencial e as discussões acerca desse tema não são poucas. Na última quinta-feira (24), uma proposta que visa a ampliação do faturamento anual de micro empresas foi aprovada, alterando os valores de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil ao ano.
A reunião do Comitê Técnico do MEI foi comandada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A nova política para empreendedores
Segundo o MDIC, é necessário que este aumento orçamentário seja realizado em conjunto com um novo percentual tributário para as contribuições.
Essencialmente, isso significa que, para empreendedores com faturamento inferior a R$ 81 mil anualmente, os pagamentos se mantêm no valor fixo de 5% do salário-mínimo.
Para aqueles com lucro entre R$ 81 mil e R$ 144.912 mil, a tributação representa R$ 181,14 – equivalente a 1,5% de R$ 12.076, o novo teto proposto.
Por conta disso, o comitê responsável pelo MEI desenvolveu uma ‘rampa de transição’, para fornecer um tempo de adaptação aos microempreendedores por conta das mudanças tributárias.
Além disso, a nova ferramenta visa eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Através dessa rampa, caso um empreendedor ultrapasse o teto de faturamento em até 20%, há um prazo de 180 dias para ajustes ou avaliação para mudança do perfil empresarial.
Dentro deste prazo, não é exigida a emissão de notas fiscais, contadores ou realização de ajustes na Junta Comercial.
Já para faturamentos acima de 20% do limite a regra acerca da desclassificação da empresa como MEI permanece.
“Trabalhamos junto com o governo na construção dessa proposta de mudanças. Apoiamos o aumento do teto do MEI e defendemos que um marco legal que deixe esse processo de transição mais claro e simples para o empreendedor, evitando, por exemplo, que ao fim do ano ele seja desenquadrado porque ultrapassou o limite durante um mês”, detalha Décio Lima, presidente do Sebrae.
Promovendo a economia brasileira
De acordo com o ministério, o aumento do teto de faturamento vai permitir que mais de 470 mil novas empresas sejam compreendidas como MEI.
A formalização destas empresas contribuirá com mais de R$ 70 bilhões na economia anualmente, segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Hoje em dia, o país conta com mais de 15,4 milhões de microempreendedores.