No começo desse mês, a Receita Federal anunciou novas diretrizes para a tributação de produtos importados por e-commerce. A partir de 1º de agosto, compras internacionais via remessas postais e encomendas aéreas terão novas taxas. Itens até US$50 serão tributados em 20%, enquanto produtos entre US$50,01 e US$3 mil terão uma taxação de 60%, com uma dedução fixa de US$20 no valor total do imposto.
Como mostramos, as decisões do governo brasileiro geraram insatisfação em empresas chinesas como a Temu, por exemplo. Estas mudanças acompanham a Lei do Programa Mover, sancionada recentemente pelo presidente Lula, que busca equilibrar a cobrança de impostos entre produtos estrangeiros e nacionais.
Vigência a partir de 1º de agosto
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, detalhou que foram publicadas uma Medida Provisória (1.236/2024) e uma Portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF 1.086) para regulamentar as novas regras. Remessas registradas até 31 de julho de 2024 e incluídas no Programa Remessa Conforme estarão isentas da nova tributação. A vigência das novas taxas começa em 1º de agosto.
“Indicamos a aplicação dessas novas normas tributárias a partir de 1º de agosto para termos esse tempo de transição. Assim, tanto o sistema da Receita Federal quanto os sistemas das plataformas aderentes ao programa de conformidade estarão preparados para a cobrança adequada e transparente com os usuários, para que o consumidor não seja surpreendido com cobranças de tributos após a chegada da mercadoria ao Brasil”
Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal
Durante a entrevista coletiva, Barreirinhas reforçou o compromisso da Receita com a segurança e a transparência, destacando que no início do ano passado, apenas 2% das mercadorias internacionais tinham algum tipo de registro de importação. Ele ressaltou a importância do Programa Remessa Conforme, que melhora o controle aduaneiro sobre as plataformas internacionais.
Transparência sobre o valor dos impostos
Com a nova regra, espera-se que as plataformas ajustem seus sistemas para que, a partir de 1º de agosto, o consumidor saiba o valor total dos impostos no momento da compra. Isso deve agilizar a liberação das mercadorias ao chegarem ao Brasil.
As novas regras visam criar um ambiente mais justo para os produtores nacionais, evitando que a importação por remessas afete negativamente a competitividade das empresas brasileiras. De acordo com a Receita Federal, 18 milhões de remessas postais internacionais chegam ao Brasil mensalmente.
Importações de medicamentos até US$10 mil por pessoas físicas continuarão isentas de tributação, conforme a Medida Provisória e a Portaria MF. Esta medida foi adotada em resposta a preocupações levantadas por associações de pacientes e profissionais da saúde.