O governo publicou, na última quinta-feira, uma segunda medida provisória (MP) que pode aumentar a arrecadação federal. Em uma edição extra do Diário Oficial da União, foi estabelecido um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais que operam no Brasil. A medida entrará em vigor a partir de janeiro de 2025.
A nova MP será aplicada à multinacionais com faturamento anual superior a €750 milhões. Ainda não há uma estimativa precisa sobre o quanto o governo espera arrecadar com essa medida.
A ação está alinhada a um acordo conduzido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e assinado por mais de 140 países. Embora o Brasil não faça parte da OCDE, a norma será adotada por diferentes nações.
De acordo com a Receita Federal, o Brasil abriga atualmente cerca de 3 mil multinacionais que se enquadram nos critérios do acordo da OCDE. Dentre essas organizações, 84 são grupos brasileiros.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia confirmado em setembro o plano do governo de avançar na taxação de grandes empresas de tecnologia e redes sociais, conhecidas como big techs.
Tributação atual
Hoje, o Brasil aplica uma alíquota de 34% sobre a renda, incluindo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, a carga real pode cair para menos de 15% devido a regras e incentivos fiscais.
O acordo com a OCDE busca garantir que não apenas os países sede das grandes multinacionais arrecadem tributos dessas empresas, mas também que uma parte do lucro obtido no país anfitrião seja tributado localmente.
A norma da OCDE também visa evitar uma “guerra fiscal” internacional, inibindo o planejamento tributário estratégico de empresas que buscam reduzir sua carga tributária.