O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007, chamado Crescer sem Medo, que altera regras do Simples Nacional para empresas de pequeno porte. Veja como ficam os valores do Simples Nacional com as novas regras.
Conhecido como “ICMS por fora”, a proposta busca ampliar o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.
Durante a cerimônia, Temer – que também sancionou um incentivo para salões de cabelereiros – buscou atrelar a sanção do projeto, chamada pelo peemedebista de “grande momento do Governo Federal”, às medidas tomadas na sua gestão para reduzir gastos. “Os dois projetos aprovados hoje unem a ideia da responsabilidade fiscal – e aí entra a PEC dos gastos públicos – com a responsabilidade social”, defendeu.
Antes, no início do evento, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, havia reclamado, em um discurso inflamado, da quantidade de críticas que o Simples Nacional recebe em Brasília. “Sempre ouvimos que o Simples gera uma despesa tributária de R$ 70 bilhões, falam que é despesa. Não é. A partir de agora [aprovação do Crescer sem Medo], não venham me anunciar que o Simples é renúncia fiscal, é direito das micro e pequenas empresas”, bradou.
Vida curta
Segundo Domingos, hoje existem cerca de 600 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com a Receita Federal – elas precisam se regularizar ainda em 2016, segundo Domingos, para não serem excluídas pela Receita Federal e “não morrerem até o fim do ano”. Por isso, ele pediu regulação urgente ao parcelamento de débitos.
“O parcelamento de débitos é um ponto da lei que começa a vigorar desde já e depende de regulação urgente, porque a Receita Federal já notificou 600 mil empresas. Se elas não se regularizarem, vão sair do Simples. Se já é difícil dentro do regime do Simples, imagine fora dele”, defendeu.
Durante o anúncio, Domingos elencou outros nove pontos considerados pelo Sebrae importantes com a sanção, como a elevação do teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil a partir de 2018 e a criação de uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
Ele também citou a redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.
A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, e permite a pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) optarem pelo Simples Nacional.
Saia justa
Tanto Domingos quanto o deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da MPE, aproveitaram a presença de Temer e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para destilar críticas e fazer reivindicações.
Além da reclamação do presidente do Sebrae sobre as dificuldades impostas ao funcionamento do Simples Nacional, Mello também pediu a Meirelles uma linha de financiamento focada em micro e pequenos empreendedores.
“Os bancos só emprestam dinheiro a quem tem dinheiro, só dão ouro para quem tem prata”, afirmou, entre aplausos e gritos do público. “Por favor, senhor ministro, eu peço a criação de uma linha de crédito para o micro e pequeno empreendedor que não tenha a ‘burrocracia’ dos bancos.”
Empolgado, o deputado aumentou o tom do desabafo. “A Receita só sabe arrecadar, não sabe fazer outra coisa. O agiota, pelo menos, mantém o cliente vivo para tirar mais dele. A Receita quer matar as empresas”, denunciou.
As reclamações geraram certo incômodo no governo e não passaram em branco durante a cerimônia. Tanto o ministro quanto Temer buscaram, em suas falas, acalmar os ânimos.
Meirelles aproveitou o seu discurso para afirmar que, sem a implantação de impostos e o corte de gastos públicos, todos em tramitação no Congresso, será impossível retomar a economia – e, consequentemente, o crescimento do micro e pequeno negócio.
“O impacto na base [micro e pequenas empresas] é maior porque a grande empresa ainda consegue se proteger, mas a pequena empresa, não”, admitiu. “Ela está sujeita a inflação, aumento de custos, falta de crédito.”
Michel Temer, por outro lado, procurou colocar panos quentes na discussão. “Tenho certeza que o ministro vai considerar as reivindicações”, finalizou.