Se você for abrir uma loja virtual, a criação de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o famoso CNPJ, é uma obrigação. É fundamental que crie um CNPJ o mais breve possível. É uma forma de dar credibilidade à sua loja e é uma forma de passar alguma segurança jurídica para os clientes de que tudo está sendo feito dentro das regras.
Como conseguir CNPJ para minha Loja Virtual
Só para lembrar, o CNPJ é emitido pela Receita Federal e a solicitação para tirar um pode ser feita de forma online, por meio do site da instituição. Para isso, é necessário apresentar uma documentação básica que permita o registro.
Você precisa preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCJP) e entregá-la junto com o Quadro de Sócios e Administradores (QSA). Isso irá indicar quem, exatamente, faz parte da sua empresa. Além desses dois documentos, outros podem ser requisitados pelo Governo Federal. Mas o envio de cada um deles pode ser feito via Correios ou pode ser entregue em uma Junta Comercial que tenha convênio com a Receita.
Caso você opte por solicitar a ajuda de um contador para abrir a sua empresa virtual, ele fará tudo o que foi dito acima para você. Essa, definitivamente, é a alternativa para quem não deseja perder tempo.
Claro que isso gera um custo, que varia de profissional para profissional. Então, faça uma pesquisa antes de bater o martelo sobre a melhor maneira de obter seu CNPJ. Além dessa forma, há outra maneira de conseguir obter o CNPJ, que é virando um Microempreendedor Individual (MEI).
Neste último caso, basta você realizar um cadastro no Portal do Empreendedor, no site: http://www.
Após essa etapa, você pode inscrever sua loja na Junta Comercial, obtendo com isso o CNPJ, o INSS e ganhando permissão para funcionamento. Para tanto, é necessário pagar uma taxa mensal junto ao MEI, que é de cerca de R$ 40. Mas é necessário ficar atento a um ponto: só é possível conseguir o CNPJ através do MEI para quem trabalhar por conta própria e não tiver sócios. Além disso, e mais importante, o faturamento máximo é de até R$ 60 mil.
Dúvidas básicas
É obrigatório ter um CNPJ para criar uma loja virtual?
Não. Apesar de não ser obrigatório é recomendável ter um CNPJ, para poder comercializar os seus produtos, já que alguns fornecedores só vendem se o comprador tiver um CNPJ.
Posso vender por cartão de crédito mesmo sem ter um CNPJ?
Sim. Sistemas de pagamento como PagSeguro e Bcash, permitem hoje que você receba via cartão de crédito, mesmo sem ter um CNPJ. Para isso basta fazer um cadastro como vendedor no próprio site do sistema de pagamento e nos passar os dados para que façamos a integração com a sua loja virtual.
Lei do e-commerce
Agora que você já sabe como tirar seu CNPJ, há outros pontos importantes que você precisa ficar atento no processo de montagem do seu CNPJ. Há várias leis que regem esse segmento de comércio e que prestam auxílio ao consumidor. Então, é bom conhecer os principais aspectos, principalmente da lei do e-commerce.
Publicada em 2013 no Código de Defesa do Consumidor, esta lei entrou em vigor em maio do ano passado e já é válido para todas as lojas virtuais, independentes do tamanho do negócio. Ou seja, não importa se você é as Lojas Americanas ou uma loja virtual de uma única pessoa: precisa cumprir as especificações que diz essa lei.
O primeiro ponto prioritário é a atenção a esses três pontos básicos: 1) atendimento ágil e eficaz; 2) direito de arrependimento; e 3) informações visíveis e claras. Todos estes aspectos precisam estar bem posicionados no seu site, tendo boa visibilidade, para que o cliente saiba exatamente onde encontrar essas informações básicas. Mas o que exatamente ele precisa encontrar na sua página. São os dados abaixo:
● Endereço físico da empresa: o endereço onde a empresa está registrada comercialmente deve ficar visível no rodapé de todas as páginas do seu site.
● Razão Social: também no rodapé, a Razão Social (aquela registrada na Receita) deve estar visível. Novamente, em todas as páginas do site.
● CNPJ: assim como a Razão Social, o CNPJ deve ser posicionado no rodapé de todas as páginas.
● Telefone: otelefone precisa estar visível no topo ou rodapé do site.
● E-mail ou formulário de contato: da mesma maneira que o telefone é fundamental e obrigatório, expor o e-mail ou um formulário de contato mantém sua loja dentro dos requisitos da lei e facilita a vida do cliente.
● Descrição detalhada dos produtos: o cliente deve ser informado em detalhes sobre o produto que está comprando. Precisa saber as medidas, materiais, como manusear, como efetuar a limpeza/lavagem/manutenção e outras informações relevantes.
● As formas de pagamento: também têm de ser claras. Você deve indicar quais cartões ou métodos de pagamento aceitará.
● Despesas e taxas adicionais na compra: os valores do frete, seguro do produto ou qualquer taxa adicional não pode ficar “obscuros”. O cliente não pode ficar condicionado a pagar algo que não foi claramente informado.
● Prazo de entrega: a política de entrega adotada pelo seu e-commerce precisa ser clara e os prazos de entrega bem explicados.
● Contrato de compra: o contrato da compra deve ser apresentado integralmente ao cliente em alguma das páginas do site.
● Resumo da compra no carrinho: aqui o principal objetivo é mostrar ao cliente o que ele está comprado, oferecendo a possibilidade de se excluir algum dos itens que foram selecionados anteriormente.
● Confirmação de compra: após o pagamento é preciso informar ao cliente que a compra foi realizada com sucesso, pelo site ou via e-mail.
● Condições de troca e devolução: precisam ficar visíveis e explícitos, para o cliente não ser surpreendido.