Agora é regra e a partir de janeiro de 2016 todos os empreendedores do varejo online são, em tese, obrigados aplicar a nova lei de tributação do ICMS, o Convênio ICMS 93. Apesar das informações fornecidas pelos órgãos públicos responsáveis (Confaz e Ministério da Fazenda) e por entidades do e-commerce e especialistas, ainda falta esclarecimento quanto à sua viabilidade de aplicação, o que, na prática tem gerado mais obstáculos burocráticos e traz dificuldades para todos os empreendedores do comércio eletrônico, principalmente para os pequenos varejistas.
Com base nesse cenário e como empresa fomentadora do comércio eletrônico, o E-Commerce Brasil criou um movimento que repudia a Cláusula 9 e a terceirização das atividades do fisco para o varejista online como determinou o #Confaz no Convênio 93. Em forma de protesto colocamos uma tarja preta no rodapé do site do E-Commerce Brasil. Você também pode participar colocando essa tarja em seu site, basta seguir as orientações ao clicar em Compartilhe. Junte-se a nós!
Novos capítulos do Convênio 93
O Ministério da Fazenda e o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) vão se reunir na próxima quarta-feira, 20, para discutir as recentes alterações na nova lei que rege a tributação (recolhimento do ICMS) e as mudanças promovidas nas operações de venda interestaduais, principalmente no e-commerce. As informações foram divulgadas no perfil do presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, no Facebook, na noite da última terça-feira, 13.
O Presidente do Sebrae também informou que organizará um encontro com diversas entidades empresariais no próximo dia 19, inclusive ligadas ao comércio eletrônico para discutir e pontuar o que precisa ser revisto na legislação que entrou em vigor em 1º de janeiro. Na página da rede social, Afif convoca a todos que escrevam aos governadores de estado pedindo apoio para mudanças necessárias.
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