Empresários ligados ao e-commerce querem aproveitar um Projeto de Lei (PL) Complementar, ligado ao pagamento de impostos em vendas interestaduais, para sugerir uma “câmara de compensação digital” que simplifique o pagamento de impostos. “Não estamos querendo pagar menos tributos, apenas simplificar”, diz o presidente da Associação de Venda Não Presencial do Espírito Santo (Avenpes), Rogério Salume.
O PL, do senador Cid Gomes, diz respeito à tributação do ICMS em transações entre empresas e consumidores de estados diferentes. Segundo uma emenda constitucional, os estados dos consumidores devem receber uma parte do imposto e o estado da empresa de origem, outra parte. Até então, o cumprimento dessa regra era feito por meio de um acordo entre os estados.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essas regras só poderiam ser estabelecidas por meio de lei complementar e determinou que o convênio firmado pelos estados perdesse a validade em dezembro deste ano.
Assim, surgiu o PL, que atende a essa determinação e transforma em lei federal as regras definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias de Fazenda dos estados. No entanto, os empresários afirmam que a exigência de pagar impostos em diferentes estados deixa a tributação confusa.
“É um manicômio tributário”, diz Salume. “Com mais de 400 mil normas tributárias.” Para a Avemps, o problema não está na divisão da alíquota entre os estados, mas sim na dificuldade de entender as diferentes diretrizes.
Por isso, a associação está em discussões recorrentes com o relator do PL na Câmara, Eduardo Bismarck (PDT-CE). A ideia é tentar incluir no texto a criação de uma Câmara de Compensação do DIFAL (diferença de alíquota), gerida pelos próprios estados.
Essa câmara ficaria responsável por calcular a partilha do ICMS, o que simplificaria a vida das empresas, diminuiria a necessidade de funcionários voltados a essas apurações tributárias e, nas palavras de Salume, ainda poderia aumentar a arrecadação dos cofres públicos, dado que o sistema seria digital.
Inclusão na PL pode não ser boa ideia
Para a sócia-fundadora de Utumi Advogados, Ana Cláudia Utumi, a solução é positiva, mas incluí-la nesse projeto de lei complementar pode não ser uma boa ideia. Caso o relator do projeto faça mudanças no texto, ele tem de retornar ao Senado, no qual já havia sido aprovado. “Como tudo no Congresso é muito complicado, colocar coisas na Câmara que façam o projeto voltar ao Senado, vai atrasar ainda mais a tramitação”, diz Utumi.
Caso o PL não seja aprovado até dezembro, volta a valer a lei complementar antiga, que creditava o ICMS das vendas online apenas aos estados nos quais as empresas têm sede. “Na regra antiga, o ICMS era todo do estado de origem da venda, e estes eram, principalmente, no Sul e Sudeste”, afirma Utumi. “Chegar ao fim do ano sem solução, pode significar perda de arrecadação para a maioria dos estados e aumento de arrecadação para poucos estados.”
De todo modo, ela diz que a solução proposta pela Avemps pode ser muito positiva e encaminhada via Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em sua visão, a Justiça definiu que esse convênio não poderia legislar sobre a partilha do ICMS, já a forma técnica de encaminhar essa partilha poderia ser definida por acordo entre as Secretarias da Fazenda. “É uma discussão mais técnica do que algo que eu consiga colocar em um projeto de lei”, diz ela. “Pode-se até constar as diretrizes gerais, mas ao colocar qualquer vírgula a mais de conteúdo, o projeto volta ao Senado e, nesse caso, o timing é muito importante.”
Sobre a viabilidade da ideia da criação da câmara de compensação, Utumi é otimista: “Não será simples, mas já há uma série de sistemas dos estados que são integrados”, diz. “Haveria uma base fundamental. Não é algo impossível de fazer, mas é, sem dúvida, trabalhoso.”
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Fonte: Broadcast Estadão