Parecer emitido na segunda-feira (23) pela Procuradoria Federal Especializada (PEE), ligada à Advocacia Geral da União (AGU), determina que o Mercado Livre pode ter de responder por um processo administrativo pela participação na venda de produtos de telecomunicação não homologados. Dessa forma, o marketplace poderia ser responsabilizado administrativamente pela comercialização de produtos piratas.
O posicionamento jurídico afasta a interpretação de que as plataformas de comércio eletrônico serviam apenas como vitrines para compra e venda de equipamentos, o que estaria protegido pela liberdade de expressão e pela inimputabilidade assegurada pelo Marco Civil da Internet, no seu artigo 19, a provedores de conteúdos.
O documento afirma que o Mercado Livre pode ser alvo de “fiscalização presencial nos centros de armazenagem e distribuição” da companhia, inclusive com apreensão de equipamentos fora das condições diversas das estabelecidas pela legislação e normas brasileiras, além de aplicação de multas contra a empresa.
Investigações contra o Mercado Livre
O Mercado Livre tem sido alvo de investigações realizadas também por outros órgãos. Em maio, a empresa foi notificada pelo Ministério da Justiça em um processo administrativo sobre a suposta venda de livros piratas na plataforma.
Em São Paulo, a Polícia Civil abriu um inquérito criminal para investigar a oferta de produtos ilícitos na plataforma. O processo é acompanhado pelo Procon-SP, que exige da empresa um maior controle sobre os itens oferecidos no marketplace, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente pelo produto ou serviço comercializado.
Fonte: TecMundo.
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