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Viviana Elizabeth Cenci
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Decisão do Distrito Federal para o e-commerce: Difal é indevido em 2022
A “lambança” tributária construída na sentença do TJDF demonstra a total falta de conhecimento sobre o tema Difal.
Difal do e-commerce: qual é a tendência do julgamento nos tribunais?
A cobrança do Difal do
O Direito frente às alterações de ICMS da EC 87 e Convênio CONFAZ 93
A determinação colide com o texto Constitucional, que afirma que o ICMS deve, ao final da operação no sistema de débito/crédito, ser 100% compensável - tanto para o mesmo Estado, como para qualquer outro.
O Confaz e a ilegalidade da cobrança do ICMS
O Convênio 93, que entrou em vigor em janeiro deste ano foi Republicado. Com o novo texto sistemáticas importantes foram excluídas.
Efeitos práticos de Liminar concedida em âmbito do STF
No entanto, a regra da Emenda Constitucional 87 quanto à aplicação da alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) continua sendo exigida para o Estado de origem da mercadoria.
EC 87 x CONVÊNIO ICMS nº 93: a necessária análise do Judiciário
É na Constituição que vem determinada a obrigação da compensação do ICMS, bem como que no cálculo da incidência da alíquota (percentual) do ICMS