Nesta terça-feira (02), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma Medida Preventiva determinando a imediata suspensão da nova política de privacidade da Meta. A política permitia o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para treinar sistemas de inteligência artificial (IA). Em caso de descumprimento, a medida prevê uma multa diária de R$ 50 mil.
A suspensão se refere à atualização da política de privacidade da Meta, que entrou em vigor em 26 de junho. A nova política se aplica aos “Produtos da Meta”, incluindo Facebook, Messenger e Instagram, e permite que a empresa utilize informações publicamente disponíveis e conteúdos compartilhados pelos usuários para treinamento de IA. No Brasil, isso pode afetar um grande número de pessoas, já que o Facebook conta com cerca de 102 milhões de usuários ativos.
Devido a indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD iniciou um processo de fiscalização de ofício, sem provocação de terceiros. Após uma análise preliminar, considerando os riscos de danos graves e de difícil reparação aos usuários, a Autoridade determinou cautelarmente a suspensão da política de privacidade e da operação de tratamento de dados.
De acordo com o Conselho Diretor, há indícios de uso inadequado da hipótese legal para o tratamento de dados pessoais; falta de informações claras e acessíveis sobre a alteração da política de privacidade; limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares; e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas.
A ANPD avaliou que a Meta não forneceu informações adequadas e necessárias para que os titulares tivessem ciência das possíveis consequências do tratamento de seus dados pessoais para o desenvolvimento de IA. Além de verificar que, embora os usuários pudessem se opor ao tratamento de seus dados, havia obstáculos excessivos ao acesso às informações e ao exercício desse direito.
Por fim, a Autoridade também verificou que dados pessoais de crianças e adolescentes, como fotos, vídeos e postagens, também poderiam ser coletados e usados para treinar sistemas de IA da Meta. Segundo a LGPD, o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve sempre ser realizado em seu melhor interesse, com salvaguardas adequadas, o que não foi observado na análise preliminar.